Artigo 63.º
EM VIGORCompetências
1 - Ouvido o conselho pedagógico, compete ao conselho executivo elaborar e submeter à aprovação da assembleia:
a) O regulamento interno;
b) As propostas de celebração de contratos de autonomia.
2 - Compete ainda ao conselho executivo emitir parecer sobre as propostas de projecto educativo e projecto curricular emanadas do conselho pedagógico e submetê-las à aprovação da assembleia.
3 - No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho executivo, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento;
b) Elaborar o projecto de orçamento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
c) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o plano anual de actividades;
d) Elaborar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de actividades;
e) Superintender a constituição de turmas e a elaboração de horários;
f) Distribuir o serviço docente e não docente;
g) Designar os directores de turma;
h) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar;
i) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
j) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras unidades orgânicas e instituições de formação, autarquias e colectividades;
l) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente, salvaguardado o regime legal de concursos;
m) Apreciar as recomendações e pareceres que sobre a unidade orgânica ou qualquer aspecto do seu funcionamento sejam emitidos pelo conselho local de educação ou qualquer outra entidade em matéria da sua competência;
n) Assegurar o planeamento, protecção e segurança das instalações escolares;
o) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelo regulamento interno.
4 - O regimento do conselho executivo fixa a distribuição de funções a cada um dos seus membros, as competências que lhes sejam delegadas e as áreas de intervenção e competências dos assessores técnico-pedagógicos.