Artigo 1.º
EM VIGORAlteração
Os artigos 52.º, 55.º, 58.º, 63.º, 74.º, 91.º, 106.º e 139.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«
Decreto Legislativo Regional 35/2006/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo)