Artigo 18.º
EM VIGORCódigos identificativos
1 - Para efeitos administrativos e de concursos para pessoal docente é atribuída a cada unidade orgânica e a cada estabelecimento de educação e de ensino nelas integrado um código identificativo.
2 - Por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de educação é definida a metodologia de criação dos códigos a que se refere o número anterior.
3 - A listagem dos estabelecimentos de educação e de ensino, agrupados por unidade orgânica, com os respectivos códigos identificativos, é publicada anualmente por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de educação.
CAPÍTULO III
Regimes de autonomia
SECÇÃO I
Autonomia das unidades orgânicas