Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho
(regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo)
O Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho, alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), tendo como consequência que as escolas passam a poder dispor de um número muito considerável de horas do seu pessoal docente para tarefas a realizar no âmbito do estabelecimento. Neste contexto, deixa de ser necessário o estabelecimento de um crédito global destinado ao exercício de funções nas estruturas de orientação educativa e nos serviços de apoio educativo, conforme dispõe o artigo 139.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho.
Por outro lado, julga-se, igualmente, necessário corrigir alguns aspectos daquele diploma, que têm levantado problemas de interpretação.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte: