Artigo 29.º
EM VIGORGestão dos espaços escolares
No âmbito da gestão dos espaços e infra-estruturas que lhe estejam atribuídos, compete à unidade orgânica:
a) Definir critérios e regras de utilização dos espaços e instalações escolares;
b) Planificar a utilização diária e semanal dos espaços, tendo em conta as actividades curriculares, de compensação educativa, de complemento curricular e de ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores e as actividades de orientação de alunos e de relação com encarregados de educação;
c) Determinar, em articulação com a administração educativa e as outras unidades orgânicas, o número total de turmas, o número de alunos por turma ou grupo e a hierarquia de prioridades na utilização de espaços, sem prejuízo do que estiver fixado no regulamento de gestão administrativa e pedagógica de alunos;
d) Autorizar, mediante condições definidas no regulamento respectivo, a utilização de espaços e instalações escolares pela comunidade local.