Artigo 55.º
EM VIGORCompetências
1 - À assembleia compete:
a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros docentes;
b) Aprovar o projecto educativo, acompanhar e avaliar a sua execução;
c) Aprovar o regulamento interno;
d) Aprovar o plano anual de actividades e o projecto curricular, verificando da sua conformidade com o projecto educativo;
e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de actividades;
f) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, ouvido o conselho pedagógico;
g) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento e para a gestão do fundo escolar;
h) Apreciar o relatório da conta de gerência, bem como o parecer que sobre ele tenha sido emitido pelo Tribunal de Contas e pela administração educativa;
i) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna e externa;
j) Apreciar os relatórios produzidos pelos órgãos inspectivos do sistema educativo e outros sobre a unidade orgânica ou sobre matéria que a ela respeite;
l) Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
m) Instituir e aprovar regulamentos de atribuição de prémios escolares;
n) Acompanhar a realização do processo eleitoral para o conselho executivo;
o) Designar, nos termos do n.º 4 do artigo 66.º do presente regime jurídico, o presidente da comissão executiva provisória;
p) Apreciar as recomendações e pareceres que sobre a unidade orgânica ou qualquer aspecto do seu funcionamento sejam emitidos pelo conselho local de educação ou qualquer outra entidade em matérias da sua competência;
q) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento e no regulamento interno.
2 - No desempenho das suas competências, a assembleia tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da unidade orgânica e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de actividades.
3 - Para efeitos do disposto na alínea n) do n.º 1, a assembleia designa uma comissão de três dos seus membros encarregada de proceder à verificação dos requisitos relativos aos candidatos e à constituição das listas, bem como do apuramento final dos resultados da eleição.
4 - As deliberações da comissão nas matérias referidas no número anterior são publicitadas nos termos a definir no regulamento interno, delas cabendo recurso, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias para o director regional competente em matéria de administração escolar, que decidirá no prazo de cinco dias.
5 - As competências previstas nas alíneas b), c), d) e f) do n.º 1 exercem-se sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do presente diploma.
6 - Quando a assembleia delibere rejeitar a proposta de qualquer dos documentos previstos nas alíneas b), c), d) e f) do n.º 1, são aqueles devolvidos ao conselho executivo com a devida fundamentação, que reiniciará o processo de aprovação.