Artigo 3.º
EM VIGORRepublicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, é republicado em anexo, com as alterações do presente diploma.
Decreto Legislativo Regional 35/2006/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo)