Artigo 125.º
EM VIGOREntrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 14 de Fevereiro de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Março de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO I
Tipologia adequada
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de declaração
1 - ... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ..., candidato(a) ao concurso para ...(ver nota 2), declara, sob compromisso de honra, que:
a) Reside na ... (ver nota 3), desde ... (ver nota 4);
b) Não é, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, devedor ao Fisco e à segurança social (ver nota 5);
c) Não é, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, proprietário de prédios urbanos e rústicos para além dos declarados na candidatura;
d) Não é, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, possuidor de outros rendimentos para além dos declarados na candidatura;
e) Não beneficiou nem está a beneficiar, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, de apoio à habitação atribuído por organismo da Administração Pública.
2 - O candidato tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações é sancionável nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto.
3 - Se lhe for solicitado, o candidato obriga-se a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.
[Data e assinatura (ver nota 6).]
(nota 1) Identificação do candidato.
(nota 2) Identificação do concurso.
(nota 3) Indicação da rua, número de polícia, freguesia e concelho.
(nota 4) Indicação do ano em que começou a residir na freguesia.
(nota 5) Havendo dívidas, indicar se estas se encontram cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras.
(nota 6) Assinatura do candidato.
ANEXO III
Modelo da relação de bens imóveis (ver nota 1)
A - Prédios urbanos
(ver documento original)
B - Prédios rústicos
(ver documento original)
O candidato tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações é sancionável nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, e que se lhe for solicitado obriga-se a apresentar documentos comprovativos da informação constante desta relação de bens.
[Data e assinatura (ver nota 4).]
(nota 1) Documento de apresentação obrigatória, se o candidato, ou qualquer outro elemento do agregado familiar, for proprietário de prédios urbanos ou rústicos.
(ver notas referentes ao documento original)
(nota 4) Assinatura do candidato.
ANEXO IV
Modelo de declaração
1 - ... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ..., residente em ..., na qualidade de representante legal de ..., declara, sob compromisso de honra, que a sua representada:
a) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o respectivo estabelecimento principal) (ver nota 2);
b) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Região Autónoma dos Açores (ou ao Estado de que é nacional ou no qual se situe o respectivo estabelecimento principal) (ver nota 3);
c) Não se encontra em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente;
d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro (ver nota 4);
e) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (ver nota 5);
f) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal (ou no Estado membro da União Europeia de que é nacional ou onde se encontra estabelecido) (ver nota 6).
2 - Declara, ainda, sob compromisso de honra, que os titulares dos respectivos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, que se encontram em efectividade de funções, não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional.
3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações é sancionável nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto.
4 - Se lhe for solicitado, o candidato obriga-se a apresentar documentos comprovativos de qualquer das situações referidas nos n.os 1 e 2 desta declaração.
[Data e assinatura (ver nota 7).]
(nota 1) Identificação do(s) representante(s) legal(ais) do candidato.
(nota 2) Declarar consoante a situação.
(nota 3) Declarar consoante a situação.
(nota 4) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o período de inabilidade legalmente previsto.
(nota 5) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o período de inabilidade legalmente previsto.
(nota 6) Se foi objecto dessa sanção, indicar se já decorreu o prazo de prescrição legalmente previsto.
(nota 7) Assinatura do(s) representante(s) legal(ais) do candidato.