Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 73.º

EM VIGOR
Audiência prévia e relatório final 1 - O júri submete o relatório referido no artigo anterior à audiência escrita dos candidatos. 2 - Os candidatos dispõem de 10 dias úteis após a recepção do relatório para se pronunciarem. 3 - O júri ponderará as observações que forem formuladas e elaborará relatório final, submetendo-o à entidade competente para a atribuição dos bens objecto do concurso. SECÇÃO VIII Atribuição dos bens objecto do concurso
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