Artigo 59.º
EM VIGORCaderno de encargos
O caderno de encargos é o documento que contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no auto de cessão, dele devendo constar, designadamente:
a) As especificações técnicas;
b) O preço de referência por metro quadrado;
c) O prazo máximo admitido para a conclusão do empreendimento;
d) As garantias a prestar pelo cessionário para assegurar o cumprimento das obrigações emergentes da cessão;
e) Outras condições que a Região pretenda ver satisfeitas pelo cessionário, nomeadamente no que se refere a aspectos de concepção e de construção.
SECÇÃO IV
Abertura do concurso