Artigo 9.º
EM VIGORPreço do lote infra-estruturado
1 - O preço do lote infra-estruturado a suportar pelas pessoas singulares é fixado nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto.
2 - Nos casos em que o agregado familiar integre pessoa portadora de deficiência é permitida a redução até 20% do preço do lote infra-estruturado.
CAPÍTULO II
Concurso público
SECÇÃO I
Generalidades