Artigo 103.º
EM VIGORSanções
Sem prejuízo das sanções previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, caso o cessionário não cumpra com as obrigações a que está sujeito, à Região Autónoma dos Açores assiste o direito de exigir daquele o valor atribuído ao projecto.
CAPÍTULO VII
Cedência de projectos tipo de habitação