Artigo 96.º
EM VIGORDocumentos da candidatura
A candidatura deve ser instruída, pelo menos, com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação de pessoa colectiva;
b) Fotocópia da escritura de constituição, ou do pacto social, e das suas alterações, caso existam;
c) Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos;
d) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo IV ao presente diploma;
e) Lista das principais obras executadas da mesma natureza daquela que se pretende levar a efeito;
f) Fotocópia do alvará de construção;
g) Planta de localização do prédio;
h) Levantamento topográfico do prédio;
i) Certidão de teor do prédio, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, das descrições e todas as inscrições em vigor;
j) Certidão da caderneta predial do prédio, actualizada;
l) Fotocópia do pedido de informação prévia aprovado pela câmara municipal competente.