Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 61.º

EM VIGOR
Publicação do anúncio do concurso 1 - O anúncio do concurso será publicado na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e em dois jornais da imprensa escrita regional. 2 - A publicação do anúncio na imprensa escrita deve indicar a data do respectivo envio para publicação no Jornal Oficial e pode incluir apenas o resumo dos elementos mais importantes.
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