Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 95.º

EM VIGOR
Início do procedimento 1 - O procedimento inicia-se a requerimento da empresa interessada, mediante a apresentação do formulário de candidatura, aprovado nos termos do presente diploma. 2 - O formulário de candidatura será disponibilizado gratuitamente, podendo ser obtido junto dos serviços do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação, ou na página e portal da Internet referidos no n.º 3 do artigo 21.º 3 - O formulário de candidatura deve ser entregue nos serviços referidos no número anterior.
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