Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 30.º

EM VIGOR
Notificação dos candidatos 1 - Os candidatos referidos no artigo anterior serão notificados, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, para assistir ao sorteio. 2 - Do conteúdo da notificação deve constar referência expressa à hora e ao local onde decorrerá o sorteio, bem como ao modo como aquele se processará.