Artigo 90.º
EM VIGORProjecto de decisão
Concluída a instrução, o órgão instrutor elabora um projecto de decisão fundamentado, o qual constará de relatório.
Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores