Artigo 21.º
EM VIGOREsclarecimento de dúvidas
1 - Os interessados podem solicitar ao júri do concurso, por escrito e no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças patenteadas a concurso.
2 - Os esclarecimentos previstos no número anterior devem ser prestados a quem os solicitou por escrito e até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
3 - Dos esclarecimentos prestados juntar-se-á cópia às peças patenteadas a concurso e publicar-se-á imediatamente aviso advertindo os interessados da sua existência e dessa junção, devendo ainda os mesmos ser disponibilizados na página do departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação existente no portal da Internet www.azores.gov.pt.
4 - O aviso será publicado em dois jornais da imprensa escrita regional, não sendo obrigatória a publicação no Jornal Oficial.
SECÇÃO V
Apresentação das candidaturas