Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 71.º

EM VIGOR
Apreciação das candidaturas 1 - O júri aprecia as candidaturas dos candidatos cuja exclusão não haja proposto, procedendo à classificação e ordenação das mesmas de acordo com os critérios de apreciação e respectiva ponderação fixados no programa do concurso. 2 - O júri, no relatório a que se refere o artigo seguinte, deve também propor a exclusão das candidaturas que considere inaceitáveis.