Artigo 13.º
EM VIGORFases do concurso público
O processo do concurso público compreende as seguintes fases:
a) Abertura do concurso;
b) Apresentação das candidaturas, acompanhadas da respectiva documentação;
c) Apreciação das candidaturas e elaboração do respectivo relatório;
d) Sorteio;
e) Atribuição.