Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 124.º

EM VIGOR
Modelos de documentos e formulários Os modelos dos documentos e formulários que se revelem necessários à tramitação dos processos de candidatura previstos no presente diploma são aprovados por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de habitação.
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