Artigo 54.º
EM VIGORFases do concurso público
O processo do concurso público compreende as seguintes fases:
a) Abertura do concurso;
b) Apresentação das candidaturas, acompanhadas da respectiva documentação;
c) Acto público do concurso;
d) Apreciação dos candidatos e das candidaturas;
e) Atribuição.