Artigo 72.º
EM VIGORRelatório
O júri elabora relatório fundamentado sobre a apreciação feita aos candidatos e respectivas candidaturas, ordenando-as em função da pontuação obtida para efeitos de atribuição dos bens objecto do concurso.
Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores