Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 63.º

EM VIGOR
Esclarecimento da candidatura Os candidatos poderão, dentro do prazo do concurso, apresentar, em volume lacrado, quaisquer elementos técnicos que julguem úteis para o esclarecimento das suas candidaturas, não devendo, em caso algum, esses elementos contrariar o que conste dos documentos entregues com a candidatura, nem ser invocados para o efeito de interpretação destes últimos. SECÇÃO V Apresentação das candidaturas