Artigo 41.º
EM VIGORProjecto tipo de habitação
No caso em que haja lugar a cedência de projecto tipo de habitação a construir no lote cedido, as peças do mesmo deverão ser entregues ao beneficiário no prazo de 30 dias a contar da data da outorga do auto de cessão.
CAPÍTULO VI
Aquisição das habitações