Artigo 114.º
EM VIGORDocumentos específicos da candidatura
1 - Caso a candidatura vise a comparticipação financeira em investimentos já realizados na aquisição do solo, na infra-estruturação deste e nos estudos e projectos correspondentes, deve ser instruída com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada da escritura pública de compra e venda;
b) Certidão de teor do prédio adquirido, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, das descrições e todas as inscrições em vigor;
c) Certidão da caderneta predial do prédio adquirido, actualizada;
d) Fotocópia do projecto de infra-estruturas e dos estudos preparatórios;
e) Comprovativos dos custos do projecto, dos estudos e das obras de infra-estruturas;
f) Outra documentação que o candidato considere útil para fundamentar a respectiva pretensão.
2 - Caso a candidatura vise a comparticipação financeira em investimentos a realizar na aquisição do solo, na infra-estruturação deste e nos estudos e projectos correspondentes, deve ser instruída com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada do contrato-promessa de compra e venda;
b) Certidão de teor do prédio a adquirir, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, das descrições e todas as inscrições em vigor;
c) Certidão da caderneta predial do prédio a adquirir, actualizada;
d) Orçamentos para o projecto, os estudos e as obras de infra-estruturas e respectivas notas justificativas;
e) Outra documentação que o candidato considere útil para fundamentar a respectiva pretensão.