Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 29.º

EM VIGOR
Sorteio dos bens objecto do concurso 1 - Os bens objecto do concurso serão sorteados pelos candidatos posicionados nos lugares compreendidos na quota correspondente dos lotes ou das habitações a atribuir, consoante o caso. 2 - O sorteio será conduzido pelo júri do concurso, podendo assistir ao acto outras pessoas ou entidades.
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