Artigo 22.º
EM VIGORDocumentação que acompanha a candidatura
Sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos no programa do concurso, as candidaturas devem ser acompanhadas com os seguintes documentos:
a) Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do candidato e dos elementos do agregado familiar;
b) Fotocópia dos documentos de identificação fiscal do candidato e dos elementos do agregado familiar que forem possuidores dessa identificação;
c) Comprovativo do rendimento anual declarado do candidato e dos elementos do agregado familiar;
d) Plano de financiamento da habitação a construir ou a adquirir, com indicação das respectivas fontes de financiamento;
e) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente diploma;
f) Relação dos bens imóveis de que o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, seja proprietário, elaborada conforme modelo constante do anexo III ao presente diploma.
SECÇÃO VI
Apreciação das candidaturas e relatório