Artigo 99.º
EM VIGORValor dos projectos
Aos projectos será atribuído um valor, tendo em conta os custos envolvidos na respectiva preparação e concepção.
Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores