Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores

Artigo 32.º

EM VIGOR
Troca 1 - No prazo de 10 dias úteis a contar da data da realização do sorteio, poderão os candidatos requerer a troca do lote ou da habitação sorteados. 2 - Os pedidos de troca só serão aceites se forem apresentados conjuntamente pelos interessados na mesma, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Não são admitidas trocas de habitações, nem de lotes que prevejam a construção de habitações, de tipologia não adequada à composição dos agregados familiares interessados. SECÇÃO VIII Atribuição