Artigo 23.º
EM VIGORRegisto, numeração e classificação
Todas as candidaturas apresentadas são registadas e aquelas que não forem liminarmente excluídas são constituídas em processo, ao qual será atribuído uma numeração e uma classificação.
Decreto Regulamentar Regional 9/2007/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores