Artigo 18.º
EM VIGORPrograma do concurso
O programa do concurso destina-se a definir os termos a que o mesmo obedece e especificará, designadamente:
a) O objecto do concurso;
b) A localização do loteamento ou do empreendimento habitacional, consoante o caso;
c) O modo de apresentação de candidaturas, os documentos a juntar, bem como o local de apresentação e os respectivos prazos;
d) As condições e os requisitos a que tenham de obedecer os candidatos;
e) Os critérios de apreciação das candidaturas e respectiva ponderação;
f) A identificação do júri do concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas a concurso.
SECÇÃO IV
Abertura do concurso