Artigo 93.º — Abuso de autoridade por ofensa à integridade física

EM VIGOR

1 - O militar que ofender o corpo ou a saúde de algum subordinado no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Se a ofensa for de forma a: a) Privar o ofendido de importante órgão ou membro ou a desfigurá-lo permanentemente; b) Tirar ou afectar, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; c) Provocar doença particularmente dolorosa ou permanente ou anomalia psíquica grave ou incurável; d) Provocar perigo para a vida; o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos. 3 - Se a ofensa vier a produzir a morte, o agente é punido: a) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, no caso do n.º 1; b) Com pena de prisão de 8 a 16 anos, no caso do n.º 2. 4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.º 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.º 2 é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL89/16.0NLLSB-AG.L1-907-02-2019MARIA DO CARMO FERREIRA
PRINCIPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA · RESPONSABILIDADE CIVIL
I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento pel

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.