Artigo 45.º
EM VIGORProcedimento disciplinar
1 - Cabe à direcção da escola desencadear os procedimentos disciplinares que entenda necessários e aplicar as penalizações que estejam estabelecidas no respectivo regulamento interno e projecto educativo de escola.
2 - Não é permitida a aplicação aos alunos de penas pecuniárias de qualquer natureza.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as funções que estão cometidas na lei ao presidente do órgão executivo são exercidas pelo dirigente máximo da escola e as funções cometidas ao director regional de educação são cometidas ao responsável máximo pela instituição.
SECÇÃO IV
Avaliação e certificação