Decreto Legislativo Regional 6/2008/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário

Artigo 41.º

EM VIGOR
Controlo da assiduidade 1 - É obrigatório o controlo da assiduidade dos alunos do ensino privado. 2 - O controlo da assiduidade consiste no registo, em suporte administrativo adequado, da ausência do aluno em qualquer actividade curricular ou não curricular em que devesse participar. 3 - As faltas devem constar igualmente de todos os mapas de apuramento de frequência.
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