Artigo 4.º
EM VIGORRepublicação
O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo, sendo parte integrante do presente diploma.
Decreto Legislativo Regional 6/2008/A
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário