Decreto Legislativo Regional 6/2008/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário

Artigo 40.º

EM VIGOR
Transferência de matrícula 1 - É permitida a transferência de matrícula dos alunos entre valências educativas privadas, e entre estas e as escolas públicas, nos termos legalmente fixados. 2 - A transferência de matrícula de valências educativas privadas com planos e programas próprios para escolas públicas só pode efectuar-se no início do ano escolar. SECÇÃO II Assiduidade e seus efeitos
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