• TCAN01694/10.4BEPRT20-01-2011José Luís Paulo Escudeiro

  RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DE ORGÃOS DE EXECUÇÃO FISCAL · CONHECIMENTO IMEDIATO VERSUS CONHECIMENTO DIFERIDO · PEDIDO DE AFECTAÇÃO DE PAGAMENTOS POR CONTA A MONTANTES EM DÍVIDA QUE CONSUBSTANCIAM PROCESSO-CRIME · PREJUIZO IRREPARÁVEL

  I- Em matéria de apreciação de reclamações de decisões de órgão de execução fiscal, em princípio, o tribunal só conhecerá delas quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final – Cfr. artº 268º-1 do CPPT; II- O disposto no n.º 1 desse normativo legal não se aplica quando a reclamação se fundamentar em prejuízo irreparável causado, entre outras, por qualquer da

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.