Artigo 83.º

EM VIGOR

Despesas de educação e formação 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.

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