Lei 109-B/2001

Orçamento do Estado para 2002

Artigo 25.º

EM VIGOR
Financiamento da Comissão Nacional de Família Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o montante máximo de (euro) 399038, destinados a apoiar o financiamento da Comissão Nacional de Família, criada pelo Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho.