Lei 109-B/2001

Orçamento do Estado para 2002

Artigo 34.º

EM VIGOR
Imposto sobre as sucessões e doações 1 - Os artigos 122.º, 123.º, 128.º, 182.º e 186.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção: «