Artigo 116.º
EM VIGORLivros de registo
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A escrituração dos livros referidos na alínea a) do n.º 1 obedece às seguintes regras:
a) Os lançamentos deverão ser efectuados no prazo máximo de 60 dias;
b) ...
c) ...
5 - ...
6 - Os titulares de rendimentos da categoria B que, não sendo obrigados a dispor de contabilidade organizada, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalização do imposto, poderão, após comunicação do facto à Direcção-Geral dos Impostos, não utilizar os livros referidos no presente artigo.