Artigo 35.ºEM VIGORImposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 12.º, 14.º, 22.º, 28.º, 58.º 67.º e 88.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗