Artigo 68.º
EM VIGORRegime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Transferência de estabelecimentos estáveis situados no território de outros Estados membros da União Europeia realizada por sociedades residentes em território português em favor de sociedades residentes neste território.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
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6 - ...
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