Lei 109-B/2001

Orçamento do Estado para 2002

Artigo 68.º

EM VIGOR
Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos 1 - ... a) ... b) ... c) Transferência de estabelecimentos estáveis situados no território de outros Estados membros da União Europeia realizada por sociedades residentes em território português em favor de sociedades residentes neste território. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ...