Artigo 14.ºEM VIGORInscrição nas matrizes 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) Verificar-se a diferente utilização prevista no n.º 2 do artigo 10.º 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) ...☆ GuardarDiário da República ↗