Artigo 78.º

EM VIGOR

Deduções à colecta 1 - ... a) ... b) (Eliminada.) c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 não podem exceder a importância de (euro) 697,03, acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo 83.º

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