Artigo 41.º

EM VIGOR

Casas de renda condicionada 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - As isenções previstas nos números anteriores não são aplicáveis quando o sujeito passivo do imposto tenha o domicílio em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

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