Artigo 37.ºEM VIGORImposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗