Lei 109-B/2001

Orçamento do Estado para 2002

Artigo 8.º

EM VIGOR
1 - As taxas do imposto são as constantes das seguintes tabelas: TABELA I Automóveis (ver tabela no documento original) TABELA II Motociclos (ver tabela no documento original) TABELA III Aeronaves (ver tabela no documento original) TABELA IV Barcos de recreio (ver tabela no documento original) 3 - São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho. CAPÍTULO IX Benefícios fiscais