Lei 109-B/2001

Orçamento do Estado para 2002

Artigo 66.º

EM VIGOR
Regime aplicável 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A data de aquisição das partes sociais resultantes da transformação de sociedade em sociedade de outro tipo é a data de aquisição das partes sociais que lhes deram origem.